Artigo 130.º — Registo

Vigente desde: 12/09/2013

1 -Os contraentes públicos mantêm um registo atualizado dos contratos celebrados.
2 -Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2013