Art.º 14 · Lei n.º 75/2013 — Competências do presidente e dos secretários

1 -Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
1. a)Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
2. b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
4. d)Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
5. e)Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
6. f)Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
7. g)Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia;
8. h)Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais;
9. i)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;
10. j)Exercer as demais competências legais.
2 -Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões.

Artigo 14.º — Competências do presidente e dos secretários