Art.º 18 · Lei n.º 75/2013 — Competências do presidente da junta de freguesia

1 -Compete ao presidente da junta de freguesia:
1. a)Representar a freguesia em juízo e fora dele;
2. b)Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões da junta de freguesia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
3. c)Representar a junta de freguesia na assembleia de freguesia e integrar a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento, sendo representado, neste caso, pelo substituto legal por si designado;
4. d)Responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação formulados pelos membros da assembleia de freguesia através da respetiva mesa;
5. e)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
6. f)Executar as deliberações da junta de freguesia e coordenar a respetiva atividade;
7. g)Dar cumprimento às deliberações da assembleia de freguesia, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da junta de freguesia;
8. h)Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia;
9. i)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de acordo com as deliberações da junta de freguesia;
10. j)Submeter a norma de controlo interno, quando aplicável, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e à apreciação e votação da assembleia de freguesia, com exceção da norma de controlo interno;
11. k)Submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos da lei, os atos praticados e os contratos celebrados pela junta de freguesia, assim como quaisquer outros instrumentos que impliquem despesa para a freguesia;
12. l)Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os termos, atestados e certidões da competência da mesma;
13. m)Colaborar com outras entidades no domínio da proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
14. n)Participar no conselho municipal de segurança;
15. o)Presidir à unidade local de proteção civil, salvo em caso de justo impedimento, em que é representado pelo substituto legal por si designado;
16. p)Determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas;
17. q)Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas marcadas aos membros da junta de freguesia;
18. r)Dar conhecimento aos restantes membros da junta de freguesia e remeter à assembleia de freguesia cópias dos relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da junta de freguesia e dos serviços da freguesia, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
19. s)Promover a publicação por edital do relatório de avaliação previsto no Estatuto do Direito de Oposição;
20. t)Presidir à comissão recenseadora da freguesia;
21. u)Promover todas as ações necessárias à administração do património da freguesia;
22. v)Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os elementos referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º;
23. w)Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respetiva vistoria;
24. x)Responder, no prazo máximo de 20 dias, aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos recenseados na freguesia sobre matérias nas quais tenham interesse e que sejam da atribuição da freguesia ou da competência da junta de freguesia;
25. y)Exercer as demais competências legais e delegadas, bem como exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela junta de freguesia.
2 -Compete ainda ao presidente da junta de freguesia:
1. a)Decidir sobre o exercício de funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos da lei;
2. b)Proceder à distribuição de funções pelos restantes membros da junta de freguesia e designar o seu substituto nas situações de faltas e impedimentos.
3 -A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve prever, designadamente:
1. a)A elaboração das atas das reuniões da junta de freguesia, na falta de trabalhador nomeado para o efeito;
2. b)A certificação, mediante despacho do presidente da junta de freguesia, dos factos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das atas das reuniões da junta de freguesia;
3. c)A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente da junta de freguesia;
4. d)A execução do expediente da junta de freguesia;
5. e)A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que são assinados pelo presidente da junta de freguesia.
4 -O presidente da junta de freguesia pode delegar nos vogais as competências previstas nas alíneas d), g), h), i), j), l), m), n), p), u), w), x) e y) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 18.º — Competências do presidente da junta de freguesia

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