Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Mesa da assembleia municipal

Vigente desde: 12/09/2013
  1. 1 -Compete à mesa:
    1. a)Elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
    2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento;
    3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
    4. d)Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da câmara municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal;
    5. e)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia municipal, dos grupos municipais e da câmara municipal;
    6. f)Assegurar a redação final das deliberações;
    7. g)Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º;
    8. h)Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
    9. i)Requerer à câmara municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia municipal, assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes;
    10. j)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal;
    11. k)Comunicar à assembleia municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros;
    12. l)Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
    13. m)Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
    14. n)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal;
    15. o)Exercer as demais competências legais.
  2. 2 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
  3. 3 -Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2013

Comparar versões deste artigo