Artigo 36.º — Distribuição de funções

Vigente desde: 12/09/2013

1 -O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções.
2 -O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2013