As associações de autarquias locais estão sujeitas ao regime da tutela administrativa.
Artigo 64.º — Tutela administrativa
Vigente desde: 12/09/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2013
As associações de autarquias locais estão sujeitas ao regime da tutela administrativa.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2013