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Artigo 81.º

Atribuições das comunidades intermunicipais

Redação registada como em vigor em 12/09/2013.

Esta redação foi substituída em 24/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comunidades intermunicipais destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
    1. a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    2. b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
    3. c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN;
    4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
  2. 2 -Cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
    1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    2. b)Rede de equipamentos de saúde;
    3. c)Rede educativa e de formação profissional;
    4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    5. e)Segurança e proteção civil;
    6. f)Mobilidade e transportes;
    7. g)Redes de equipamentos públicos;
    8. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
    9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  3. 3 -Cabe às comunidades intermunicipais exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da presente lei.
  4. 4 -Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.