Art.º 83 · Lei n.º 75/2013 — Constituição e funcionamento

1 -A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
1. a)Dois nos municípios até 10 000 eleitores;
2. b)Quatro nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
3. c)Seis nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
4. d)Oito nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
2 -A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.
3 -Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
4 -A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade intermunicipal.

Artigo 83.º — Constituição e funcionamento