- 1 -Os membros da assembleia intermunicipal têm direito a uma senha de presença pela participação nas reuniões ordinárias, calculada nos termos aplicáveis ao pagamento das senhas de presença abonadas aos membros das assembleias municipais.
- 2 -Os membros da assembleia intermunicipal não têm direito a ajudas de custo pela sua participação nas reuniões deste órgão.
Artigo 87.º — Senhas de presença
Vigente desde: 12/09/2013
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Em vigor desde 12/09/2013