- 1 -A presente lei consagra o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro.
- 2 -A presente lei procede à:
- a)primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde;
- b)segunda alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, e alterado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/11/2021
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Em vigor desde 18/11/2021