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Artigo 3.º

Direito ao esquecimento

Redação registada como em vigor em 18/11/2021.

Esta redação foi substituída em 16/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos, garantindo que:
    1. a)Não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro ou exclusão de garantias de contratos de seguro;
    2. b)Nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.
  2. 2 -Nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta:
    1. a)10 anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada;
    2. b)Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade;
    3. c)Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.