Artigo 3.º · Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Economistas

São aditados os artigos 40.º-A, 49.º-A, 55.º-A, 63.º-A e 66.º-A ao Estatuto da Ordem dos Economistas, com a seguinte redação:

Artigo 40.º-A

Competências do conselho de supervisão

Compete ao conselho de supervisão:

1. a)Sob proposta da direção, a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição na Ordem;
2. b)Acompanhar regularmente a atividade do conselho de disciplina e jurisdição e do conselho da profissão, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem e a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente, através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
4. d)Supervisionar a legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
5. e)Propor ao bastonário a nomeação do provedor dos destinatários dos serviços;
6. f)Destituir o provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvida a direção;
7. g)Avaliar e pronunciar-se sobre o exercício de funções nos órgãos da Ordem com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
8. h)Aprovar o regulamento sobre remunerações e compensação de despesas dos titulares de órgãos nacionais e regionais;
9. i)Emitir parecer vinculativo sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade.

   Artigo 49.º-A

   Provedor dos destinatários dos serviços

10. 1 -O provedor dos destinatários dos serviços tem a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem.
11. 2 -Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços dos economistas e emitir recomendações para a sua resolução, bem como para o aperfeiçoamento da Ordem.
12. 3 -O provedor é uma personalidade independente, não inscrita na Ordem, designada pelo bastonário, sob proposta do conselho de supervisão, não podendo ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções.
13. 4 -O provedor apresenta um relatório anual ao bastonário e à assembleia representativa.
14. 5 -A forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor são determinados em regulamento aprovado em assembleia representativa.

    Artigo 55.º-A

    Remuneração dos órgãos sociais

15. 1 -A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços é determinada por regulamento a aprovar pelo conselho de supervisão, mediante proposta aprovada em assembleia representativa.
16. 2 -O exercício de funções nos demais órgãos da Ordem pode ser remunerado em função do volume de trabalho, nos termos do regulamento previsto no número anterior.
17. 3 -A existência de remuneração, nos termos do número anterior, não prejudica o direito a ajudas de custo, quando aplicável.
18. 4 -A ausência de remuneração, nos termos do n.º 2, não prejudica o direito a ajudas de custo ou senhas de presença.
19. 5 -A remuneração dos cargos do conselho de supervisão, quando aplicável, é aprovada pela assembleia representativa, sob proposta da direção.

    Artigo 63.º-A

    Efeitos dos referendos

    O referendo interno é vinculativo se nele participar um número de votantes superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.

    Artigo 66.º-A

    Regulamento de taxas

20. 1 -As taxas são criadas por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sem prejuízo das competências do conselho de supervisão, sem efeitos retroativos, e que indica a base de incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo, as isenções e a sua fundamentação, bem como as regras relativas à liquidação, cobrança e pagamento ou outras formas de extinção.
21. 2 -O ato de aprovação ou de alteração do valor das taxas deve apresentar a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da economia.
22. 3 -Os valores das taxas pela prestação de serviços devem ser diferenciados em função do modo utilizado para o efeito, nomeadamente, mediante a aplicação de reduções à prestação online de serviços em relação ao valor base cobrado no atendimento presencial.