O sentido da autorização é o desenvolver à luz dos princípios de política criminal consagrados no Código Penal as potencialidades daquele instituto penal, com o objectivo de:
- a)Precisar o papel de cada um dos órgãos, entidades e serviços envolvidos na sua execução e as respectivas modalidades de articulação;
- b)Garantir os meios necessários à organização prática das condições necessárias à sua execução.