Em 2021, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais.
Artigo 196.º — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020