Art.º 265 · Lei n.º 75-B/2020 — Monitorização do abandono escolar e da ação social no ensino superior

1 -O Governo desenvolve um modelo de monitorização do abandono escolar e do recurso à ação social no ensino superior que contemple:
1. a)O número de estudantes que congelem, suspendam ou anulem as suas matrículas e a identificação das respetivas causas;
2. b)A sinalização de estudantes sem aproveitamento escolar por reprovação sucessiva ou por falta aos momentos de avaliação, no 1.º ano e nos anos subsequentes;
3. c)O número de auxílios de emergência solicitados ou atribuídos;
4. d)O número de candidaturas à ação social escolar reapreciadas em virtude da atualização dos rendimentos do agregado familiar;
5. e)O número de candidaturas indeferidas e respetivos motivos;
6. f)O número de complementos de alojamento atribuídos e a sua categorização em função do valor majorado.
2 -O Governo, através do sítio da Internet da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), torna públicos estes elementos, com periodicidade regular e ao longo do ano letivo.

Artigo 265.º — Monitorização do abandono escolar e da ação social no ensino superior