Em 2021, o Governo diligencia no sentido de restringir a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis a partir de 1 de janeiro de 2022, promovendo a utilização de biocombustíveis sustentáveis, como a reciclagem de óleos alimentares usados.
Artigo 318.º — Sustentabilidade na produção e comercialização de biocombustíveis
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020