Durante o ano de 2021, o Governo, depois de concluído o respetivo estudo, inicia a implementação do projeto de aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão, no Crato.
Artigo 339.º — Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020