Artigo 358.º
Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos
Data consultada: 25/11/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos
Data consultada: 25/11/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.