Artigo 366.º
Dedução do valor suportado com máscaras e álcool gel
Redação registada como em vigor em 31/12/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os valores com a aquisição de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo são considerados como despesas de saúde, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 78.º-C do Código do IRS, enquanto a sua transmissão estiver sujeita à taxa reduzida do IVA.