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Lei n.º 75-B/2020
Artigo 372.º
·
Norma revogatória de disposições do Código do IRS
Em vigor desde 31/12/2020
São revogados o n.º 9 do artigo 3.º e o n.º 15 do artigo 10.º do Código do IRS.
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Artigo 371.º
· Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Seguinte
Artigo 373.º
· Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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