Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 75-B/2020
Artigo 386.º
·
Norma revogatória de disposições do Código dos IEC
Em vigor desde 31/12/2020
É revogada a alínea h) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos IEC.
Anterior
Artigo 385.º
· Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Seguinte
Artigo 387.º
· Consignação da receita ao setor da saúde
Painel