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Lei n.º 75-B/2020
Artigo 393.º
·
Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI
Em vigor desde 31/12/2020
É revogado o n.º 4 do artigo 45.º do Código do IMI.
Anterior
Artigo 392.º
· Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Seguinte
Artigo 394.º
· Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
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