Artigo 399.º
Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Data consultada: 11/06/2014.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Data consultada: 11/06/2014.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.