Artigo 429.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho

A base xxii do anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, passa a ter a seguinte redação:

Base XXII

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Aprovar o plano de investimentos das concessionárias, ouvidas a autoridade nacional de resíduos e a entidade reguladora do setor;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...