Artigo 437.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 37.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -O exercício de funções nos termos do número anterior efetiva-se mediante celebração do contrato de trabalho e confere o direito a auferir os incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas atribuídos a trabalhadores médicos nos termos da lei.
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -...
- 10 -...
- 11 -