É revogado o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.
Artigo 440.º — Norma revogatória de disposição do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020