O Governo fica autorizado a conceder o aval ao empréstimo de 458 000 000 (euro) solicitado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira, para fazer face aos efeitos do surto epidemiológico por SARS-CoV-2.
Artigo 83.º — Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020