O Governo garante o reforço, na Região Autónoma dos Açores, dos recursos humanos necessários para que existam, em permanência, duas tripulações de helicópteros EH101 Merlin, como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações em situações urgentes.
Artigo 91.º — Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020