Em 2021, o Governo finaliza o desenvolvimento do plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira e procede à sua implementação, que deve ser acompanhado do correspondente cronograma operativo.
Artigo 95.º — Plano de remodelação e construção de esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020