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Lei n.º 76/2017

Artigo 12.ºRedes de defesa da floresta contra incêndios

Em vigor desde 17/08/2017
  1. 1 -As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios.
  2. 2 -As RDFCI integram as seguintes componentes:
    1. a)Redes de faixas de gestão de combustível;
    2. b)Mosaico de parcelas de gestão de combustível;
    3. c)Rede viária florestal;
    4. d)Rede de pontos de água;
    5. e)Rede de vigilância e deteção de incêndios;
    6. f)Rede de infraestruturas de apoio ao combate.
  3. 3 -A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, I. P.
  4. 4 -O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.º 2 é da responsabilidade do ICNF, I. P., em articulação com a ANPC.
  5. 5 -No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.º 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, I. P., e com a ANPC.
  6. 6 -Quanto à componente prevista na alínea f) do n.º 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, I. P., e a GNR.
  7. 7 -A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, I. P.