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Lei n.º 76/2017

Artigo 38.ºContraordenações e coimas

Em vigor desde 17/08/2017
  1. 1 -As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de (euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 800 a (euro) 60 000, no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -Constituem contraordenações:
    1. a)A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 15.º;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;
    5. e)A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, exceto no caso do n.º 4 nas situações previstas no n.º 7 do mesmo artigo;
    6. f)A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.º;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)A infração ao disposto no n.os 1 e 2 do artigo 19.º;
    9. i)A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;
    10. j)(Revogada.)
    11. l)A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 26.º;
    12. m)(Revogada.)
    13. n)(Revogada.)
    14. o)A infração ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.º;
    15. p)A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.º e no artigo 29.º;
    16. q)A infração ao disposto no artigo 30.º;
    17. r)A infração ao disposto no artigo 36.º
  3. 3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.