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Lei n.º 76/2017

Artigo 5.ºClassificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural

Em vigor desde 17/08/2017
  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas:
    1. a)Classe I - Muito baixa;
    2. b)Classe II - Baixa;
    3. c)Classe III - Média;
    4. d)Classe IV - Alta;
    5. e)Classe V - Muito alta.
  2. 2 -O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, I. P.
  3. 3 -A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, à escala nacional, anualmente divulgada na página do ICNF, I. P., depois de ouvida a ANPC.