Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Competência

Redação registada como em vigor em 21/11/2013.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe à comissão de disciplina instruir os processos disciplinares e contraordenacionais respetivos e aplicar as respetivas sanções disciplinares e contraordenacionais, sendo a sua organização e funcionamento regulados pelo regulamento interno previsto no artigo 16.º
  2. 2 -Compete, nomeadamente, à comissão referida no número anterior:
    1. a)Propor, anualmente, ao órgão de gestão, o plano de atividades respetivo, e, após aprovação do mesmo pelo órgão de gestão, promover a sua execução;
    2. b)Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ;
    3. c)Instaurar e instruir processos disciplinares e contraordenacionais relativos aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ;
    4. d)Aplicar sanções disciplinares, coimas e sanções acessórias em processo disciplinar ou de contraordenação aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ;
    5. e)Aplicar medidas cautelares em processo disciplinar ou de contraordenação aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ;
    6. f)Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados;
    7. g)Prestar toda a colaboração e informação solicitada pelo órgão de gestão e demais órgãos e serviços da CAAJ sobre o exercício das suas competências;
    8. h)Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo órgão de gestão.
  3. 3 -A comissão de disciplina exerce as suas competências de forma independente.
  4. 4 -Compete às equipas referidas no n.º 5 do artigo anterior instruir os processos disciplinares ou contraordenacionais dos auxiliares da justiça e propor as respetivas sanções disciplinares, coimas ou sanções acessórias, propor a destituição dos agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados, bem como propor a aplicação de medidas cautelares que se mostrem necessárias ao bom funcionamento da atividade dos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ.
  5. 5 -Compete, em especial, ao diretor da comissão de disciplina, sob proposta das equipas referidas no número anterior:
    1. a)Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça;
    2. b)Aplicar medidas cautelares;
    3. c)Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados.