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Artigo 4.º

Cooperação

Redação registada como em vigor em 21/11/2013.

Esta redação foi substituída em 04/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito das suas atribuições, a CAAJ deve cooperar:
    1. a)Com outras entidades nacionais;
    2. b)Com entidades de outros Estados;
    3. c)Com as organizações internacionais de que seja membro, ou com outras entidades relevantes para a área da justiça.
  2. 2 -Quaisquer entidades públicas ou privadas devem colaborar prontamente com a CAAJ no que for necessário ao cabal desempenho das suas atribuições.
  3. 3 -No exercício da sua atividade de fiscalização presencial, a CAAJ pode solicitar das entidades policiais a colaboração que se mostrar necessária ao seu desempenho.