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Artigo 2.º

Definições

Redação registada como em vigor em 02/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

  1. a)«Sacos de plástico ultraleves», os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel;
  2. b)«Cuvete», embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes.