Artigo 3.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 02/09/2019.
Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada
A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes.
Âmbito
Redação registada como em vigor em 02/09/2019.
Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada
A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes.