Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Competências específicas

Redação registada como em vigor em 01/07/1988.

Esta redação foi substituída em 01/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao secretário-geral da Assembleia da República compete:
    1. a)Propor alterações ao quadro da Assembleia da República, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços;
    2. b)Propor a abertura de concursos e o provimento do pessoal não dirigente;
    3. c)Coordenar a elaboração das propostas referentes aos planos, anuais e plurianuais, de actividades, ao orçamento, ao relatório e à conta;
    4. d)Autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência.
  2. 2 -Compete ainda ao secretário-geral da Assembleia da República:
    1. a)Propor o regime e montante da remuneração suplementar a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia da República durante o funcionamento efectivo desta;
    2. b)Propor o regime do subsídio de alimentação e transporte a atribuir ao pessoal ao serviço da Assembleia da República indispensável ao funcionamento desta em condições excepcionais;
    3. c)Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão de vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, bem como autorizar o respectivo processamento;
    4. d)Autorizar ou determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia da República;
    5. e)Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração.
  3. 3 -O secretário-geral da Assembleia da República pode delegar as competências próprias e subdelegar as que lhe tenham sido delegadas com autorização expressa de subdelegação.
  4. 4 -Das decisões do secretário-geral da Assembleia da República cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República.