Art.º 28 · Lei n.º 77/88 — Centro de Estudos Parlamentares

1 -O Centro de Estudos Parlamentares constitui um serviço de estudo e de consulta especializada.
2 -Compete ao Centro de Estudos Parlamentares efectuar os trabalhos de estudo, de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia da República, ou a pedido dos presidentes das comissões parlamentares.
3 -O Centro de Estudos Parlamentares terá, designadamente, as seguintes competências:
1. a)Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
2. b)Verificar a redacção final dos textos da Assembleia da República, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
3. c)Dar pareceres e informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
4. d)Prestar apoio às comissões nos termos do artigo 61.º
4 -O Centro de Estudos Parlamentares será estruturado por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões.
5 -As funções atribuídas ao Centro de Estudos Parlamentares serão desempenhadas por indivíduos habilitados com licenciatura e de reconhecida competência, cabendo ao Presidente da Assembleia da República designar de entre eles o coordenador, que receberá uma gratificação, a integrar na remuneração suplementar prevista no artigo 52.º, n.º 3.

Artigo 28.º — Centro de Estudos Parlamentares