Artigo 6.º — Competência

Vigente desde: 01/07/1988

1 -O Presidente da Assembleia da República tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelo Regimento.
2 -O Presidente da Assembleia da República superintende na administração da Assembleia da República.

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Em vigor desde 01/07/1988