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Lei n.º 77/88

Artigo 60.ºContratos de trabalho e de prestação de serviços

Em vigor desde 01/09/1993
  1. 1 -O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode:
    1. a)Encomendar estudos e serviços;
    2. b)Convidar entidades nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;
    3. c)Celebrar contratos de trabalho a termo certo, de duração não superior a um ano.
  2. 2 -As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República.
  3. 3 -A contratação de pessoal a termo certo será feita a título excepcional, para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, não podendo ser celebrado novo contrato da mesma natureza e objecto com o mesmo trabalhador antes de decorrido o prazo de um ano após o termo do último contrato.
  4. 4 -As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República.