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Artigo 62.º

Gabinetes dos grupos parlamentares

Redação registada como em vigor em 01/07/1988.

Esta redação foi substituída em 01/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os grupos parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha e nomeação nos termos seguintes:
    1. a)Até dois deputados, inclusive: um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar;
    2. b)Com mais de dois e até dez deputados, inclusive: um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e dois secretários auxiliares;
    3. c)Com mais de dez e até vinte deputados, inclusive: um chefe de gabinete, dois adjuntos, dois secretários e três secretários auxiliares;
    4. d)Com mais de vinte e até trinta deputados, inclusive: um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares;
    5. e)Com mais de trinta deputados: um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares, e ainda, por cada conjunto de vinte e cinco deputados ou resto superior a dez, mais um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar.
  2. 2 -A pedido dos grupos parlamentares, o Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, pode alterar a composição do quadro do pessoal daqueles, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global.
  3. 3 -A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º, n.º 5, e 53.º
  4. 4 -O vencimento dos secretários auxiliares é fixado em 85% do vencimento dos secretários.
  5. 5 -Ao pessoal referido neste artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º
  6. 6 -Aos agrupamentos parlamentares, quando existirem, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da presente Lei.