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Lei n.º 77/88

Artigo 63.ºSubvenções aos partidos e grupos parlamentares

Em vigor desde 30/11/1993
  1. 1 -Revogado
  2. 2 -Revogado
  3. 3 -Revogado
  4. 4 -A cada grupo parlamentar é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual, mais metade do valor do mesmo por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.º 6.
  5. 5 -Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em determinada coligação ao acto eleitoral serão considerados como um só grupo parlamentar para os efeitos do número anterior.
  6. 6 -As subvenções referidas no presente artigo são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia da República.