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Artigo 21.º

Impedimentos e suspeições

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos juízes de paz é aplicável o regime de impedimentos e suspeições estabelecido na lei do processo civil para os juízes.
  2. 2 -As suspeições e os pedidos de escusa relativos aos juízes de paz são apreciados e decididos pelo Conselho dos Julgados de Paz.
  3. 3 -Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.