Artigo 25.º

Provimento e nomeação

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

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1 -Os juízes de paz são providos por período de três anos.
2 -Os juízes de paz são nomeados pelo conselho de acompanhamento a que se refere o artigo 65.º, que exerce sobre os mesmos o poder disciplinar.