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Artigo 51.º

Marcação da mediação

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se as partes estiverem de acordo em passar à fase da mediação, é celebrado um protocolo de mediação e é marcada data para a primeira sessão num dos dias imediatamente seguintes à sessão de pré-mediação, sem prejuízo de poder ser logo realizada caso o mediador designado esteja disponível.
  2. 2 -Cabe às partes escolher um mediador de entre os constantes da lista a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º da presente lei, sendo que, caso não cheguem a acordo, cabe à secretaria designá-lo.
  3. 3 -A mediação terá lugar na sede do julgado de paz.