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Artigo 64.º

Rede dos julgados de paz

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Caducado).
  2. 2 -Fica o Governo habilitado a estabelecer com os municípios ou com entidades públicas de reconhecido mérito a área de competência territorial dos julgados de paz.
  3. 3 -O Governo celebra com as autarquias ou com as entidades públicas de reconhecido mérito protocolos relativos às instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessários à instalação e ao funcionamento dos julgados de paz.