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Artigo 3.º

Número de identificação de prédio

Redação registada como em vigor em 02/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prédio tem um identificador único, designado por número de identificação de prédio (NIP).
  2. 2 -A articulação do NIP com o sistema de identificação do prédio usado para efeitos cadastrais, registais e matriciais é definida por decreto regulamentar.