Artigo 3.º

Número de identificação de prédio

Redação registada como em vigor em 17/08/2017.

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1 -O prédio tem um identificador único, designado por número de identificação de prédio (NIP).
2 -A articulação do NIP com o sistema de identificação do prédio usado para efeitos cadastrais, registrais, matriciais e agrícolas é definida por decreto regulamentar.