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Artigo 6.º

Legitimidade e competência para a promoção do procedimento

Redação registada como em vigor em 17/08/2017.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As operações de representação gráfica georreferenciada de prédios podem ser promovidas por iniciativa dos interessados ou por entidade pública competente, desde que realizadas por técnico habilitado para o efeito, sem prejuízo dos casos de dispensa previstos na presente lei.
  2. 2 -As operações de representação gráfica georreferenciada promovidas por iniciativa de entidades públicas, nos termos do número anterior, são da competência:
    1. a)Do município ou freguesia territorialmente competente;
    2. b)Da Direção-Geral do Território (DGT);
    3. c)Das entidades públicas com competência de natureza territorial que promovam operações fundiárias ou exerçam competências na área do ordenamento do território;
    4. d)Da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos na presente lei.
  3. 3 -As competências próprias dos municípios referidas na alínea a) do número anterior podem ser executadas em conjunto através das respetivas entidades intermunicipais.
  4. 4 -Os promotores previstos no n.º 1, aquando da submissão da representação gráfica georreferenciada no BUPi, assumem responsabilidade pela informação prestada, nos termos a estabelecer por decreto regulamentar.
  5. 5 -Nas áreas sob gestão das entidades de gestão florestal, de entidades gestoras das zonas de intervenção florestal, de organizações de agricultores e produtores florestais e respetivas associações as operações de representação gráfica georreferenciada de prédios podem ser promovidas e realizadas por estas entidades.
  6. 6 -Nas operações de representação gráfica georreferenciada promovidas pelas autarquias compete-lhes definir as áreas prioritárias de intervenção.