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Artigo 6.º

Legitimidade e competência para a promoção do procedimento

Redação registada como em vigor em 02/11/2023.

Esta redação foi substituída em 16/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As operações de representação gráfica georreferenciada de prédios podem ser promovidas por iniciativa dos interessados ou por entidade pública competente, desde que realizadas por técnico habilitado para o efeito.
  2. 2 -As operações de representação gráfica georreferenciada promovidas por iniciativa de entidades públicas, nos termos do número anterior, são da competência:
    1. a)Do município ou freguesia territorialmente competente;
    2. b)DGT;
    3. c)Das entidades públicas com competência de natureza territorial que promovam operações fundiárias ou exerçam competências na área do ordenamento do território;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);
    6. f)Do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
    7. g)Da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    8. h)Da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR);
    9. i)Das Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    10. j)Das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR);
    11. k)Da ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A.;
    12. l)Da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
    13. m)Da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.;
    14. n)Da Guarda Nacional Republicana;
    15. o)Do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
    16. p)Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências em matéria de cadastro predial.
  3. 3 -As competências próprias dos municípios referidas na alínea a) do número anterior podem ser executadas em conjunto através das respetivas entidades intermunicipais.
  4. 4 -Os promotores previstos no n.º 1, aquando da submissão da representação gráfica georreferenciada no BUPi, assumem responsabilidade pela informação prestada, nos termos a estabelecer por decreto regulamentar.
  5. 5 -Nas áreas sob gestão de entidades com competências para a gestão territorial agrupada, designadamente as entidades de gestão florestal, as entidades gestoras nas áreas delimitadas como zonas de intervenção florestal, as organizações de agricultores e produtores florestais, respetivas associações e as entidades promotoras e gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), as operações de representação gráfica georreferenciada de prédios podem ser promovidas e realizadas por estas entidades e, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade pública, pelas entidades expropriantes.
  6. 6 -Nas operações de representação gráfica georreferenciada promovidas pelas autarquias compete-lhes definir as áreas prioritárias de intervenção.
  7. 7 -Nos procedimentos tributários de inscrição, atualização ou correção das matrizes prediais, a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) depende da prévia realização da representação gráfica georreferenciada pelos interessados ou pelos promotores.